PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 913

Código Civil · Art. 913

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

10 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJMA

0709365-35.2023.8.07.0010198

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 05/02/2026

0709850-98.2024.8.07.0010198

Rel. João Egmont · 17/09/2025

5011131-45.2021.8.21.0015Apelação

Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 27/02/2024

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7 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TST · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF1

AREsp 3028001

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

0000739-78.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/03/2025

0004172-58.2016.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 04/03/2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art913

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