PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 912

Código Civil · Art. 912

3 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

3 acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES

0001194-16.2015.8.08.0065APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 14/04/2026

1007958-46.2024.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Francisco Giaquinto · 24/09/2025

0374521-95.2000.8.06.0001Apelação Cível

Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 20/10/2021

52 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo51 TST · 1 TRF2

0100709-44.2020.5.01.0081RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/08/2026

0011411-35.2024.5.03.0052RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/05/2026

0012294-68.2023.5.03.0067AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/03/2026

Ver todas as 52 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art912

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita