PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem
Art. 914
Código Civil · Art. 914
61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§ 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.
Rel. Luiz Henrique Miranda · 15/07/2026
Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 27/05/2026
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 20/05/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026
Rel. Andre Alexandre Happke · 28/09/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 09/06/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita