PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Art. 907

Código Civil · Art. 907

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

2 acórdãos do TJRR e do TJDFT citam este artigo1 TJRR · 1 TJDFT

08459452820238230010Apelação Cível

Rel. Tânia Vasconcelos · 22/08/2025

0025107-18.2016.8.07.0001198

Rel. Jose Firmo Reis Soub · 05/03/2024

6 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TST · 2 TJDFT · 1 TRF2

0771989-61.1900.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 12/08/2026

0020813-45.2016.5.04.0812RR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/04/2025

0000134-31.2024.5.08.0101AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art907

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