PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO II - Do Título ao Portador

Art. 906

Código Civil · Art. 906

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.

Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

14 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPB

0155298-74.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres · 14/05/2025

2045488-70.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hélio Nogueira · 02/04/2025

1001059-77.2022.8.26.0408Apelação Cível

Rel. José Marcos Marrone · 31/10/2024

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5 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

5002098-98.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Arruda Macedo · 26/02/2025

2016372-19.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Afonso Bráz · 31/01/2025

0000257-76.2023.5.10.0014AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/06/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art906

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