PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 886

Código Civil · Art. 886

419 acórdãos e 727 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

419 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo70 TJRN · 45 TJSP · 44 TJGO · 39 TST · 31 TJSC · 27 STJ · 16 TJDFT · 16 TJPI · 14 TJBA · 12 TJCE · 12 TJRJ · 12 TJPR · 10 TJPE · 8 TRF4 · 7 TJMG · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TJMT · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJRS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJRO

0002781-08.2026.8.17.8223Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

0201115-25.2023.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

1043087-09.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 27/10/2026

Ver todos os 419 acórdãos

727 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo299 TST · 164 TJDFT · 105 TJPR · 26 TJSC · 22 TJBA · 22 TJMA · 13 STJ · 13 TJCE · 13 TRF1 · 13 TRF4 · 11 TJSP · 11 TJGO · 5 TRF2 · 3 STF · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 2457095

Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026

3000523-70.2024.8.06.0100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

REsp 2277873

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

Ver todas as 727 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art886

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita