PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa
Art. 885
Código Civil · Art. 885
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
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