PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 885

Código Civil · Art. 885

2.230 acórdãos e 2.824 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

2.230 acórdãos de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo461 TJMA · 376 TRF5 · 235 TJRN · 163 TJGO · 154 TST · 85 TJSP · 76 TRF3 · 73 TJBA · 57 TJPE · 45 TJDFT · 44 TJSC · 43 TJCE · 41 TJPI · 40 STJ · 34 TJPR · 34 TRF2 · 33 TJPB · 30 TJMG · 27 TJMT · 25 TJRS · 25 TJAL · 24 TJMS · 23 TJRJ · 20 TJPA · 16 TRF1 · 12 TJES · 8 TCEPR · 7 TJTO · 6 TJAM · 5 TJSE · 4 TJRO · 2 CARF · 1 TJRR · 1 TRF4

1011679-11.2023.8.26.0604Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

3102190-71.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Teixeira Gurgel · 29/10/2026

0205816-65.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

Ver todos os 2.230 acórdãos

2.824 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo1.092 TST · 527 TJMA · 304 TJDFT · 145 TJPR · 134 TJCE · 115 TRF1 · 112 TJPE · 92 TJSC · 60 TRF4 · 50 STJ · 47 TJGO · 41 TRF2 · 39 TRF5 · 34 TJBA · 8 TJSP · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJAM

5004872-94.2025.8.24.0052Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 29/10/2026

AREsp 3316659

Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026

3000523-70.2024.8.06.0100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

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