PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 883
Código Civil · Art. 883
24 acórdãos e 386 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Rel. Elio Braz Mendes · 19/08/2026
Rel. Humberto Martins · 21/05/2026
Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 24/04/2026
Rel. Spoladore Dominguez · 14/10/2026
Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026
Rel. Liana Chaib · 03/09/2026
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