PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Art. 882

Código Civil · Art. 882

906 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

906 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo489 TJSP · 88 TJDFT · 45 TJGO · 33 TJRJ · 28 TRF5 · 23 TJRS · 18 TJCE · 17 TJPR · 17 TJMA · 15 TJPI · 15 TRF3 · 12 TJSC · 10 TJRN · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJPE · 7 TJAM · 7 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJMG · 6 TCU · 5 TJMS · 5 TJMT · 5 TJTO · 5 TST · 4 STJ · 4 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TNU

0040269-55.2026.8.16.0000

Rel. substituto marcelo wallbach silva · 26/10/2026

0001588-67.2026.8.16.0080

Rel. Luiz Henrique Miranda · 26/10/2026

5019955-80.2024.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026

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312 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo59 TST · 55 TJSC · 53 TJDFT · 47 TJCE · 26 TJPR · 23 TJBA · 19 TJGO · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TRF2

5092479-73.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 13/10/2026

AREsp 2365505

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

5002837-81.2025.8.24.0014Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art882

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