PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 881
Código Civil · Art. 881
6 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMA, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Rel. Selso de Oliveira · 15/09/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/08/2021
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 23/06/2021
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