PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
Art. 880
Código Civil · Art. 880
9 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 04/03/2026
Rel. Fabio Dutra · 09/12/2025
Rel. José Roberto Freire Pimenta · 17/09/2025
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/09/2026
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