PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Art. 878

Código Civil · Art. 878

8 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

8 acórdãos de TRF2, TJMS e outros tribunais citam este artigo3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJGO

5021211-27.2026.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 29/09/2026

5059039-91.2025.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 24/04/2026

5013788-69.2019.4.02.5001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 19/02/2026

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48 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo44 TST · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TRF2

AREsp 2980719

Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2026

5009675-93.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 26/06/2026

0001054-49.2025.5.13.0030AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 24/04/2026

Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art878

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