PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 873

Código Civil · Art. 873

13 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

13 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJGO · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP

0724746-19.2024.8.07.0020198

Rel. Alfeu Machado · 05/08/2026

1023411-98.2022.8.26.0482Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 17/07/2025

0701387-66.2025.8.07.0000202

Rel. Romulo de Araujo Mendes · 19/02/2025

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12 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJGO

0100306-76.2021.5.01.0037AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/05/2024

0008453-26.2024.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 19/04/2024

0001125-40.2015.5.12.0059AIRR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/10/2021

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art873

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