PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Art. 871

Código Civil · Art. 871

156 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

156 acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo40 TJPR · 27 TJRS · 25 TJMG · 14 TJSP · 13 TJRJ · 7 TJSE · 6 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2

0000850-30.2020.8.16.0035

Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026

5104947-71.2024.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 15/10/2026

4106683-48.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026

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25 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo9 TJRS · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TST · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3066379

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026

0012710-26.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

5011865-84.2023.8.24.0033Apelação

Rel. Haidée Denise Grin · 30/08/2026

Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art871

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