PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 836

Código Civil · Art. 836

136 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

136 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo26 TJSP · 19 TJRS · 17 TJRJ · 13 TJPR · 12 TJGO · 10 TJSC · 8 TJDFT · 6 TJMG · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB

1000686-85.2024.8.11.0087APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026

1018864-97.2022.8.26.0002Apelação Cível

Rel. César Augusto Fernandes · 20/10/2026

0002125-61.2014.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026

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44 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TST · 8 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJSC · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1

5006761-29.2023.8.24.0028Apelação

Rel. Simone Boing Guimaraes · 02/09/2026

0148402-17.2019.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 21/07/2026

0019412-82.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art836

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