PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção III - Da Extinção da Fiança

Art. 837

Código Civil · Art. 837

158 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

158 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo20 TJGO · 15 TJSC · 13 TJDFT · 11 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJRS · 9 TJCE · 7 TRF2 · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST

3005348-95.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 21/10/2026

5137793-75.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 09/10/2026

0301068-21.2018.8.24.0006Apelação

Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/09/2026

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74 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 11 TJCE · 11 TRF4 · 10 TJPR · 9 TJSC · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2

5101577-82.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/10/2026

5006638-54.2025.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/10/2026

5053924-84.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 20/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art837

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