PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XVIII - DA FIANÇASeção II - Dos Efeitos da Fiança

Art. 835

Código Civil · Art. 835

1.466 acórdãos e 557 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

1.466 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo233 TJMG · 164 TJSC · 152 TJRJ · 149 TJSP · 95 TJRS · 94 TJDFT · 84 TJPR · 79 TJGO · 49 TJRN · 41 TJPE · 40 TRF5 · 34 TJBA · 33 TJCE · 33 TJES · 25 STJ · 21 TJMT · 21 TRF2 · 18 TRF3 · 15 TJPI · 13 TJMA · 11 TJMS · 10 TJPB · 9 TJTO · 8 TJAL · 7 TJRO · 7 TRF1 · 6 TJPA · 5 TRF4 · 4 TJAM · 3 TJSE · 1 TJRR · 1 TST · 1 TNU

0011942-77.2017.8.16.0045

Rel. Rogerio Ribas · 25/10/2026

2211629-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 23/10/2026

5022134-32.2020.8.24.0020Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 22/10/2026

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557 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo91 TST · 87 TJDFT · 67 TRF1 · 66 TJPR · 47 TJSC · 37 TJCE · 30 TRF2 · 27 TJBA · 24 TJRS · 13 TJSP · 13 TJMA · 10 TJMG · 10 TJPE · 10 TJGO · 7 STJ · 7 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF4

0028024-09.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

0014841-71.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

AREsp 3361195

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835

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