PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Art. 731

Código Civil · Art. 731

47 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

47 acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo26 TJRJ · 8 TJPE · 4 TJSP · 3 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO

0000253-14.2026.8.17.2140Apelação Cível

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 14/09/2026

0047287-48.2025.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 15/07/2026

2210476-11.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 02/12/2025

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15 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo6 TJPE · 6 TST · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR

0001864-63.2022.5.09.0669RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/05/2026

0250930-61.2021.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 12/03/2025

0000136-12.2022.5.08.0120AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 25/10/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art731

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