PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIV - Do TransporteSeção I - Disposições Gerais

Art. 732

Código Civil · Art. 732

92 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

92 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo29 TJGO · 13 TJRJ · 11 TJSP · 9 TJBA · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

1001352-76.2026.8.11.0003RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026

1006629-79.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026

0215262-63.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026

Ver todos os 92 acórdãos

131 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo85 TST · 9 TJDFT · 9 TJGO · 6 TJPR · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJRJ

0025841-94.2025.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

0011333-20.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

AREsp 3305394

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/09/2026

Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art732

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