PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIII - Da Corretagem

Art. 729

Código Civil · Art. 729

17 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

17 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI

0876022-42.2018.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 24/02/2025

1002111-36.2020.8.11.0040APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marilsen Andrade Addario · 11/10/2023

2331480-80.2022.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 25/05/2023

Ver todos os 17 acórdãos

22 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 6 TST · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA

AREsp 3258039

Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026

0022940-27.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026

0001149-51.2013.5.09.0664ARR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/06/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art729

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