PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIII - Da Corretagem

Art. 724

Código Civil · Art. 724

249 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

249 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo30 TJDFT · 28 TJSP · 22 TJGO · 19 TJPR · 17 TJMG · 14 TJRJ · 14 TJMA · 13 TJSC · 11 TJBA · 10 TJPE · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TJMS · 8 TJRS · 7 STJ · 6 TJES · 5 TJCE · 4 TJSE · 3 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB

1017962-92.2023.8.26.0008Embargos de Declaração Cível

Rel. Pedro Baccarat · 30/10/2026

0067673-10.2024.8.16.0014

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026

0037024-41.2024.8.16.0021

Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026

Ver todos os 249 acórdãos

200 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo96 TJPR · 48 TJDFT · 15 TJBA · 12 TJCE · 8 STJ · 8 TST · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4

AREsp 3359883

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

AREsp 2593425

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

AREsp 3378323

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art724

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