PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 707
Código Civil · Art. 707
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
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