Art. 66
Redação atual dada pela Lei 13.151/2015. 102 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1redação originária
§ 1ºSe funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
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