PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Art. 651

Código Civil · Art. 651

20 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

20 acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS

AREsp 2825530

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2026

0000681-57.2009.4.03.6006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026

0010616-14.2023.8.16.0129

Rel. Francisco Luiz Macedo Junior · 05/05/2026

Ver todos os 20 acórdãos

21 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TST · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF

ARE 1623615RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026

AREsp 3314691

Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026

0010113-67.2022.5.03.0055AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art651

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