PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário
Art. 649
Código Civil · Art. 649
51 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/10/2026
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026
Rel. Alex Heleno Santore · 28/04/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026
Rel. Liana Chaib · 25/08/2023
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 26/05/2021
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