PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário
Art. 648
Código Civil · Art. 648
20 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026
Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 30/07/2026
Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 14/05/2026
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 30/11/2023
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/09/2019
Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 12/09/2017
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