PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Art. 647

Código Civil · Art. 647

48 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

48 acórdãos de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 6 TJAL · 5 TJPR · 4 RFB · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF5

1018120-84.2025.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Marco Pelegrini · 16/10/2026

1000820-38.2024.8.26.0397Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 13/10/2026

0000067-81.2016.8.22.0012APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 29/09/2026

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31 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJPR · 3 TST · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4

ARE 1623615RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026

HC 276674HABEAS CORPUS

Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026

2154665-32.2026.8.26.0000Mandado de Segurança Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 01/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art647

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