PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 630

Código Civil · Art. 630

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

7 acórdãos de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJSP

1402013-69.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Raslan · 08/04/2026

0300835-40.2018.8.24.0033Apelação

Rel. Tulio Pinheiro · 22/04/2025

0822056-96.2020.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 21/07/2023

Ver todos os 7 acórdãos

3 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo2 TST · 1 STJ

AREsp 3345063

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

0101211-38.2018.5.01.0247AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/03/2026

0100417-33.2016.5.01.0038AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/04/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art630

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