PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 631

Código Civil · Art. 631

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

12 acórdãos de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJTO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 RFB

5060571-54.2021.8.24.0038Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 04/08/2026

0300183-80.2018.8.24.0014Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 25/09/2025

5003509-34.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Newton Varella Junior · 22/05/2025

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7 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJPE

0005088-16.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 08/09/2026

0064081-29.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026

0192674-43.2012.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 19/12/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art631

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