PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Art. 604
Código Civil · Art. 604
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Rel. Des.(a) MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT · 12/11/2024
Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 18/01/2024
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 17/05/2022
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita