PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 605

Código Civil · Art. 605

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

14 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA

0734144-02.2024.8.07.00161689

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 22/07/2026

1014210-88.2024.8.26.0037Apelação Cível

Rel. Neto Barbosa Ferreira · 29/05/2026

0734144-02.2024.8.07.0016460

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 27/05/2026

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7 decisões monocráticas do TJDFT e do TJSP citam este artigo6 TJDFT · 1 TJSP

2249306-46.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Walter Fonseca · 11/08/2025

0024531-59.2015.8.07.00011689

Rel. Romeu Gonzaga Neiva

0727423-58.2019.8.07.0000202

Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 19/12/2019

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art605

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