PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 603

Código Civil · Art. 603

305 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

305 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo65 TJSP · 56 TJRJ · 31 TJGO · 22 TJSC · 15 TJRS · 14 TJMG · 14 TJRN · 13 TJPE · 11 STJ · 11 TJDFT · 11 TJPA · 9 TJPR · 7 TJBA · 6 TJMT · 5 TJCE · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

1025882-56.2024.8.26.0405Apelação Cível

Rel. Antonio Rigolin · 27/10/2026

0026761-39.2026.8.16.0001

Rel. claudio smirne diniz · 26/10/2026

0027201-35.2026.8.16.0001

Rel. claudio smirne diniz · 26/10/2026

Ver todos os 305 acórdãos

54 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJRJ

AREsp 3212223

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

REsp 2199875

Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026

1014118-15.2024.8.26.0004Apelação Cível

Rel. Marco Pelegrini · 31/08/2026

Ver todas as 54 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art603

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