PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Art. 602
Código Civil · Art. 602
19 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
Rel. Rowilson Teixeira · 08/09/2026
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 25/06/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/04/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 26/03/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/05/2024
Rel. Liana Chaib · 25/08/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita