PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 601

Código Civil · Art. 601

4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

4 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TST

0016616-45.2023.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alcides da Fonseca Neto · 01/10/2024

0720601-27.2022.8.07.0007198

Rel. Aiston Henrique de Sousa · 25/10/2023

20150111428085APC198

Rel. Ana Cantarino · 23/02/2017

Ver todos os 4 acórdãos

13 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TST · 5 TJDFT · 1 TJPR

0100044-03.2019.5.01.0521AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/03/2024

0000916-20.2016.5.10.0018AIRR

Rel. Liana Chaib · 18/05/2023

0001328-27.2020.5.06.0145AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 18/11/2022

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art601

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