PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Art. 595

Código Civil · Art. 595

47.764 acórdãos e 24.564 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

47.764 acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo28.338 TJPI · 4.696 TJMA · 3.509 TJAL · 2.855 TJCE · 1.726 TJRN · 998 TJBA · 979 TJMG · 676 TJPB · 618 TJPE · 508 TJSC · 460 TJPR · 390 TJGO · 352 TJTO · 289 TJSE · 274 TJMT · 265 TJSP · 191 TJPA · 156 TJMS · 125 TJES · 114 TJRS · 67 TJRO · 54 TJRJ · 49 TJAM · 22 TJDFT · 11 CARF · 9 TJRR · 8 STJ · 8 TRF3 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 2 TRF1 · 1 CNJ

0813807-67.2025.8.12.0002Apelação Cível

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 29/10/2026

5005273-46.2025.8.08.0050RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

0000015-70.2026.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

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24.564 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo17.659 TJMA · 3.093 TJPI · 2.649 TJCE · 371 TJSC · 191 TJGO · 164 TJPE · 100 TJPB · 89 TJPR · 72 TST · 42 TJBA · 31 TJMG · 21 TJRS · 17 TJDFT · 17 TJSP · 12 TJAM · 11 STJ · 11 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 STF · 2 TJRJ

5000728-13.2026.8.24.0159Apelação

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 26/10/2026

5006161-37.2024.8.24.0007Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

0203010-10.2024.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

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