PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Art. 589

Código Civil · Art. 589

22 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

22 acórdãos de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo4 TJBA · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art589

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