PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Art. 588

Código Civil · Art. 588

12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

12 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF

3001316-70.2026.8.06.0154APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

0710937-51.2026.8.07.0000202

Rel. Alfeu Machado · 15/07/2026

0016328-29.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Wajzenberg · 10/06/2025

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10 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF5

ARE 1576197RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 13/11/2025

0502758-81.2018.8.05.0022Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/01/2022

0502758-81.2018.8.05.0022Apelação

Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/01/2022

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Do Empréstimo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art588

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