TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 58

Código Civil · Art. 58

4.826 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

4.826 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo4.735 TST · 12 TJSP · 9 TJBA · 8 CARF · 7 TJPR · 6 TJRJ · 6 TJES · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJGO · 4 STJ · 3 TJAL · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

5076273-81.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)

Rel. Alexandre D'ivanenko · 07/10/2026

5006655-93.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 22/09/2026

0725108-13.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

Ver todos os 4.826 acórdãos

726 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo684 TST · 17 TJPR · 13 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 2392042

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

AREsp 3338149

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

0010072-31.2023.5.03.0099RRAg

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/09/2026

Ver todas as 726 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art58

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