TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 53

Código Civil · Art. 53

421 acórdãos e 561 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

421 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo65 TJGO · 51 TJDFT · 45 TJBA · 41 TJSP · 22 TJPE · 21 TJSC · 15 TJMG · 14 TJRJ · 12 TJCE · 11 STJ · 11 TST · 11 TJMA · 10 TJPR · 10 TJRN · 9 TJES · 8 TJMT · 8 TRF3 · 7 RFB · 7 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJTO · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJSE

1153900-40.2024.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026

0000992-64.2014.8.16.0190

Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 26/10/2026

0023416-07.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 21/10/2026

Ver todos os 421 acórdãos

561 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo267 TST · 90 TJDFT · 54 TJSC · 22 TJPR · 20 TRF1 · 17 TJGO · 15 TRF4 · 14 TRF2 · 13 TJMA · 10 TJSP · 10 TCESP · 7 STJ · 7 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3357833

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026

AREsp 3346329

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3286499

Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2026

Ver todas as 561 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art53

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