TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 52

Código Civil · Art. 52

1.863 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

1.863 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.029 TJRS · 128 TJSP · 122 TJDFT · 86 TJES · 81 TJRJ · 69 TJGO · 46 TJMG · 31 TJBA · 31 TJMA · 29 TJCE · 28 TJPE · 21 TJPR · 20 TJPI · 19 TJSC · 18 TJMT · 12 TJRN · 10 TJAL · 10 TJAM · 9 TJTO · 9 TJSE · 7 TRF3 · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJRO · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 CARF · 3 TRF5 · 2 TST

0011537-64.2026.8.16.0000

Rel. substituta vania maria da silva kramer · 29/10/2026

1055235-52.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026

1013006-26.2025.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026

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292 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo70 TJDFT · 55 TJPR · 35 TST · 26 TJCE · 19 TJSC · 18 TJGO · 13 TJMA · 11 TJBA · 11 TRF1 · 7 TJRJ · 6 STJ · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRF2

5005527-32.2024.8.24.0010Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5023317-10.2025.8.24.0005Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0200440-02.2023.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art52

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