PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção II - Da Cláusula Resolutiva

Art. 475

Código Civil · Art. 475

7.492 acórdãos e 2.691 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

7.492 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo1.273 TJDFT · 1.052 TJGO · 676 TJSC · 646 TJSP · 623 TJMG · 343 TJPR · 340 TJRS · 318 TJRJ · 286 TJRN · 237 TJBA · 198 TJMT · 193 TJCE · 187 TJPE · 132 TJTO · 125 TJPI · 110 TJMA · 100 TJES · 90 TJPA · 81 STJ · 77 TJMS · 76 TJPB · 64 TJAL · 52 TRF3 · 50 TRF5 · 36 TJRO · 30 TJSE · 30 TRF4 · 28 TJAM · 22 TRF2 · 9 TRF1 · 6 TJRR · 2 TST

1005196-84.2024.8.26.0650Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 30/10/2026

0004941-40.2025.8.17.8223Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0003018-64.2025.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

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2.691 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo928 TJDFT · 541 TJPR · 211 TJGO · 209 TJSC · 189 TJCE · 121 TJBA · 92 TJMA · 85 STJ · 68 TJSP · 67 TRF4 · 49 TJPE · 29 TRF2 · 27 TST · 25 TJMG · 23 TJRS · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TJPB · 4 STF · 2 TRF5

0029243-57.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 2829378

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

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