PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido

Art. 476

Código Civil · Art. 476

8.714 acórdãos e 3.379 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

8.714 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.100 TJGO · 905 TJSC · 867 TJSP · 864 TJMG · 580 TJDFT · 466 TJBA · 453 TJPR · 448 TJRJ · 391 TJRS · 373 TJRN · 278 TJMT · 270 TJPE · 269 TJCE · 212 TJPI · 187 TJMA · 137 TJMS · 130 TJES · 128 TJPB · 121 TJTO · 109 STJ · 78 TJPA · 64 TJAL · 63 TJSE · 47 TJRO · 41 TRF5 · 37 TJAM · 23 TRF3 · 19 TRF2 · 18 TST · 17 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJRR

5012347-40.2022.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 01/11/2026

0003018-64.2025.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

0033201-82.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026

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3.379 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo824 TJDFT · 702 TJPR · 411 TJSC · 281 TJCE · 226 TJGO · 165 TJBA · 152 TJMA · 117 STJ · 113 TST · 100 TJSP · 55 TRF4 · 46 TJRS · 41 TJMG · 41 TJPE · 27 TJPB · 27 TRF2 · 24 TJRJ · 13 TRF1 · 6 STF · 4 TRF5 · 3 TJPI · 1 TJAM

0011141-79.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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