PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 448

Código Civil · Art. 448

65 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

65 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJGO · 9 TJSP · 7 TJPR · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4

1005561-56.2024.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

1004911-88.2019.8.11.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

5025681-81.2024.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Sergio Schwaitzer · 14/10/2026

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138 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo109 TST · 12 TJDFT · 8 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA

REsp 2221709

Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026

0001120-66.2022.5.11.0005AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 31/08/2026

0100448-39.2022.5.01.0201AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art448

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