PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 449

Código Civil · Art. 449

86 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

86 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJMG · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI

1005561-56.2024.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

0033092-42.2023.8.16.0001

Rel. substituta renata estorilho baganha · 23/10/2026

1004911-88.2019.8.11.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026

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39 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 9 TST · 5 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TRF2

REsp 2221709

Rel. Mauro Campbell Marques · 28/09/2026

5001094-29.2023.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 08/07/2026

0002816-24.2026.8.16.0033

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art449

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