PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VI - Da Evicção

Art. 447

Código Civil · Art. 447

680 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

680 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo105 TJGO · 74 TJSP · 62 TJDFT · 59 TJMG · 49 TJSC · 35 TJRS · 32 TJBA · 25 TJPE · 24 TJRJ · 22 TJPR · 21 TRF2 · 17 TJRN · 17 TJMT · 16 TRF5 · 14 TJMA · 12 TJES · 11 TJPB · 10 TJMS · 9 TJCE · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 STJ · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJAM · 6 TJRO · 6 TRF1 · 6 TJSE · 2 TJAL · 1 TRF4

0000041-76.2025.8.16.0128

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

0050332-97.2021.8.06.0096APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

5007774-65.2022.8.08.0021APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026

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220 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo54 TJDFT · 34 TJPR · 28 TST · 18 TJMA · 14 TJSC · 13 TJBA · 13 TJGO · 11 TJCE · 9 TRF2 · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJPE

2261896-21.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mendes Pereira · 27/10/2026

REsp 2285168

Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026

0312607-55.2016.8.24.0005Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art447

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