PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 446

Código Civil · Art. 446

67 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

67 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSP · 9 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJRS · 8 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT

1001607-37.2025.8.26.0040Apelação Cível

Rel. Luis Fernando Nishi · 10/10/2026

5007405-19.2023.8.21.0007Apelação

Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 24/09/2026

4585647-87.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque · 22/09/2026

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32 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 8 TJPR · 5 TJSC · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJPE

AREsp 3304915

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

5057689-63.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 03/07/2026

0025008-23.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 19/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art446

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