PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 443

Código Civil · Art. 443

381 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

381 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo54 TJGO · 53 TJSP · 35 TJSC · 32 TJDFT · 31 TJMG · 26 TJPR · 19 TJRS · 14 TJPE · 13 TJBA · 13 TJMT · 12 TJMA · 9 TJRJ · 9 TJES · 8 TJCE · 7 TJMS · 7 TJRN · 7 TRF5 · 5 TJTO · 5 TRF2 · 4 TJPI · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

1032398-30.2025.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Barreto e Silva · 29/10/2026

0037953-80.2024.8.16.0019

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026

0038810-52.2026.8.16.0021

Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026

Ver todos os 381 acórdãos

141 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo41 TST · 27 TJPR · 22 TJDFT · 12 TJMA · 11 TRF2 · 7 TJSC · 5 STJ · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS

AREsp 3364160

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

0002735-48.2026.8.16.0139

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

AREsp 3304915

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

Ver todas as 141 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art443

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita