PARTE ESPECIALTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios
Art. 441
Código Civil · Art. 441
1.548 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 29/10/2026
Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026
Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
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