Art. 44

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos.

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI -

(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)

VII - os empreendimentos de economia solidária.

(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024)

§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)