PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal
Art. 419
Código Civil · Art. 419
156 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026
Rel. Romulo Veras Holanda · 03/10/2026
Rel. Joscelito Giovani Ce · 20/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 06/10/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 06/10/2026
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